Ao Serviço de Taxas e Licenças compete, designadamente:
- a)Assegurar o atendimento ao público, no Balcão Único e pelos demais canais, no âmbito da sua competência;
- b)Liquidar impostos, taxas, licenças e outras receitas do Município que não sejam da responsabilidade de outros serviços, assegurando o registo das respetivas licenças e guias de receita;
- c)Efetuar a liquidação de receitas municipais, cuja responsabilidade não esteja cometida a outros serviços;
- d)Conferir, em articulação com o Serviço Administrativo de Águas e Saneamento, os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, tarifas de lixo e conservação de coletores de esgotos;
- e)Tramitar os processos administrativos de licenciamento de atividades económicas cometidos por lei à Câmara Municipal e emitir as respetivas licenças, incluindo, entre outros:
Realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos em espaços públicos;
Licença de Ruído;
Licenciamento de Circo;
Licença de Baile;
Comunicações Prévias de Espetáculo e Natureza Artística (IGAC);
Emissão e/ou licença de Parecer de Prova Desportiva;
Licenciamento da Ocupação da Via Pública;
- f)Colaborar na organização e atualização de posturas e regulamentos relacionados com taxas, licenças e receitas municipais, propondo alterações quando necessário;
- g)Emitir mapas, relatórios e informações estatísticas sobre a atividade do serviço;
- h)Manter atualizadas as aplicações informáticas e sistemas relacionados com os diversos assuntos sob a responsabilidade do serviço;
- i)Instruir, organizar e tramitar processos de emissão, renovação, substituição, alteração ou transferência de licenças de táxi.
- j)Apoiar os requerentes, esclarecendo dúvidas sobre requisitos legais, documentação e procedimentos.
- k)Atualizar e gerir os registos informáticos das licenças, veículos e titulares.
- l)Emitir relatórios periódicos sobre a atividade de licenciamento para a chefia e órgãos municipais.
- m)Colaborar com outros serviços municipais, incluindo o Balcão Único, garantindo o correto encaminhamento e acompanhamento dos processos.
- n)Garantir a conformidade dos processos com a legislação e regulamentos aplicáveis.
- o)Executar demais tarefas legais ou superiores relacionadas com o licenciamento de táxis.
- p)Assegurar todos os procedimentos e tarefas que forem determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.