Compete à Secção de Contratação Pública de Bens e Serviços, designadamente:
- a)Garantir um processo de compras e aprovisionamento idóneo, transparente e eficiente, que assegure a defesa dos legítimos interesses do Município e o cumprimento integral das normas legais aplicáveis;
- b)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços municipais, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos e demais procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, em articulação com os serviços requisitantes para definição das especificações técnicas e administrativas necessárias;
- c)Selecionar fornecedores, acompanhar e controlar o fornecimento de materiais e serviços, assegurando a receção conforme e atempada dos mesmos;
- d)Efetuar consultas preliminares ao mercado e manter atualizadas as informações relativas a cotações, preços de referência, condições de fornecimento e tendências do mercado fornecedor;
- e)Manter atualizada a base de dados de fornecedores, garantindo o registo, avaliação e classificação dos mesmos;
- f)Informar superiormente sobre anomalias detetadas na execução de contratos de fornecimento de bens e serviços;
- g)Assegurar que a aquisição de bens e serviços se realiza ao menor custo possível, garantindo simultaneamente os requisitos de qualidade, quantidade e prazo contratualizados;
- h)Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos sistemas e suportes em vigor, garantindo a sua atualização, rastreabilidade e conformidade;
- i)Analisar, informar e instruir as propostas apresentadas pelos fornecedores no âmbito dos procedimentos de aquisição;
- j)Proceder à cabimentação e compromissos de verbas relativos a despesas com aquisição ou locação de bens e serviços, em articulação com os serviços financeiros;
- k)Verificar faturas, guias de remessa e demais documentos de suporte, assegurando a sua conformidade e promovendo os respetivos registos contabilísticos;
- l)Controlar e acompanhar todas as aquisições desde a requisição externa até à entrega efetiva dos bens ou serviços e à extinção da relação contratual;
- m)Elaborar, organizar e manter atualizado o ficheiro de consumos por serviço, promovendo a racionalização e gestão eficiente dos recursos;
- n)Elaborar mapas e informações estatísticas sobre a atividade do serviço, para apoio à gestão de stocks, planeamento e melhoria dos níveis de eficiência;
- o)Registar, controlar e garantir o cumprimento dos contratos de aquisição de bens móveis, materiais, locações e serviços;
- p)Recolher junto dos serviços a informação necessária à elaboração do Plano Anual de Aprovisionamento;
- q)Garantir a uniformização dos cadernos de encargos relativos à aquisição de bens e serviços, assegurando coerência técnica e conformidade legal;
- r)Proceder a uma gestão racional de existências, de acordo com critérios definidos em colaboração com os utilizadores e aprovados superiormente;
- s)Coordenar e acompanhar o lançamento de concursos para aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação aplicável, assegurando a adjudicação nas melhores condições de mercado;
- t)Fornecer aos diversos serviços municipais os bens e materiais devidamente autorizados e requisitados, assegurando um sistema eficaz e económico de controlo das entradas e saídas e garantindo a correta afetação dos recursos;
- u)Assegurar a articulação permanente com a Secção de Contratação Pública de Empreitadas de Obras Públicas, garantindo a cooperação e o apoio mútuo na preparação e tramitação dos procedimentos, de modo a assegurar a harmonização de métodos, a uniformização dos instrumentos documentais e a conformidade legal de todas as fases administrativas da contratação pública;
- v)Proceder ao encaminhamento da correspondência eletrónica rececionada para Gabinete de Apoio ao Munícipe e às Freguesias, sempre que a natureza dos assuntos assim o determine, ou proceder ao registo da correspondência no sistema de gestão documental, garantindo o correto circuito interno da informação e o respetivo registo;
- w)Manter permanentemente atualizado o arquivo da Divisão;
- x)Elaborar mensalmente relatórios de atividade e informação para gestão destinados ao/à Chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes, e ao Executivo;
- y)Efetuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.