Artigo 16.º — Matrícula e inscrição

Vigente desde: 26/03/2018

1 -Os candidatos aceites deverão efetuar a sua matrícula/inscrição no respetivo curso, nos prazos fixados anualmente.
2 -A inscrição nos anos letivos seguintes deverá ser efetuada anualmente, nos prazos fixados em cada ano letivo.

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Em vigor desde 26/03/2018