Art.º 2 · Despacho n.º 3128/2024 — Definições

1 -Matrícula - Ato pelo qual o estudante ingressa num curso lecionado no ISCAP, o qual, por si só, não confere o direito de frequência do curso, para o que é necessária a inscrição nas unidades curriculares do mesmo.
2 -Inscrição - Ato pelo qual o estudante, tendo matrícula válida num curso do ISCAP, adquire o direito a frequentar as unidades curriculares em que se inscreve na plataforma DOMUS.
3 -Estudante do ISCAP/P.PORTO - É considerado estudante do ISCAP aquele que tem matrícula válida.
4 -Estudante regular - aquele que está inscrito num ciclo de estudos do ISCAP.
5 -Estudante extraordinário - aquele que está inscrito em unidades curriculares isoladas do ISCAP.
6 -Caducidade da matrícula - A matrícula no ISCAP caduca quando um estudante inscrito num ano letivo não renova a inscrição no ano letivo subsequente.
7 -Unidade curricular - Unidade de ensino com objetivos de formação e transferência de competências próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final. Incluem-se, ainda, neste conceito casos específicos, tais como estágio, projeto, dissertação e monografia.
8 -Regente da unidade curricular - Responsável pela coordenação dos recursos humanos e pelos materiais científico-pedagógicos no âmbito da unidade curricular, representando a unidade curricular perante o Coordenador de Área Científica, o Diretor de Curso e os Órgãos da Escola.
9 -Ficha de unidade curricular - Documento descritivo da unidade curricular, em português e em inglês, incluindo a sua apresentação e todos os aspetos referentes ao processo de avaliação.
10 -Relatório da unidade curricular - Documento elaborado pelo Regente de cada unidade curricular após a conclusão do processo de avaliação, que reflete as perceções da equipa docente sobre o funcionamento da unidade curricular.
11 -Plano de estudos - Conjunto organizado de unidades curriculares, obrigatórias e/ou de opção, em que um estudante deve ser aprovado para obter um determinado grau académico, concluir um curso não conferente de grau ou reunir uma parte das condições necessárias para obtenção de um determinado grau académico.
12 -Plano de transição - Plano curricular que fixa as regras de transição e o plano curricular em vigor durante o período de transição devido a alteração do plano de estudos de um curso. O plano de estudos fixado no plano de transição constitui o plano de estudos do curso durante o período de transição.
13 -Crédito ECTS - Unidade de medida, do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS), do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação.
14 -Créditos de uma unidade curricular - Valor numérico que expressa uma medida de trabalho que deve ser efetuado por um estudante para realizar essa unidade curricular.
15 -Creditação - Conversão em créditos ECTS das competências reconhecidas ao estudante, através de unidades curriculares concluídas e que o podem dispensar por equivalência da inscrição em correspondentes unidades curriculares.
16 -Ano curricular de inscrição - Ano curricular em que o estudante se encontra, de acordo com o número de ECTS já obtidos, conforme as normas em vigor no ISCAP.
17 -Transição de ano - Aprovação no final de cada ano letivo ao número de ECTS necessário, conforme as normas em vigor no ISCAP, para o estudante poder inscrever-se no ano curricular seguinte.
18 -Duração normal de Ciclo de Estudos - Número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos/curso se estrutura. A cada ano curricular correspondem, em regra, 60 créditos ECTS.
19 -Inscrição em exame - Ato pelo qual o estudante formaliza a sua intenção de realizar um exame.
20 -Regime de precedências - Regime que estabelece que a inscrição numa ou mais unidades curriculares do plano de estudos está condicionada à obtenção de aprovação numa ou mais unidades curriculares de ano(s) anterior(es).
21 -Regime de prescrições - Regime que estabelece as regras de perda do direito à inscrição decorrente da não aprovação escolar sucessiva.
22 -Regime de estudante a tempo integral - Aquele em que o número máximo de créditos ECTS a que o estudante se pode inscrever, em cada ano/semestre letivo, é determinado com referência ao número de créditos ECTS do ano curricular completo.
23 -Regime de estudante a tempo parcial - Aquele em que o número máximo de créditos ECTS a que o estudante se pode inscrever, em cada ano/semestre letivo, é determinado com referência a 51 % do número de créditos ECTS do ano curricular completo.
24 -Situação de propinas regularizada - Considera-se que a situação de propinas está regularizada se o estudante cumpre o pagamento da propina devida para o ano letivo em causa, nos termos do calendário estabelecido no regulamento de propinas, ou do calendário específico de pagamento aprovado pelo Presidente do P. PORTO e não tem qualquer valor em débito de ano(s) letivo(s) anterior(es).
25 -Avaliação durante o período letivo - Toda a avaliação realizada durante a fase em que decorrem as aulas, de acordo com o calendário escolar em vigor.
26 -Elementos de avaliação durante o período letivo - Elementos que integram a avaliação que decorre durante o período letivo e que podem incluir provas escritas, trabalhos de campo/de desenvolvimento, relatórios, estudos de caso, resolução de problemas, apresentações, provas orais e outros elementos, desde que definidos na Ficha de unidade curricular. Incluem-se, ainda, neste conceito casos específicos, tais como trabalhos de pesquisa e projetos de investigação.
27 -Elementos de avaliação repetíveis - Elementos que, pela sua natureza, podem ser repetidos no período de exames.
28 -Elementos de avaliação não repetíveis - Elementos que, pela sua natureza, designadamente coletiva ou prática, não podem ser repetidos no período de exames.
29 -Avaliação durante o período de exames - Toda a avaliação que decorra em datas estabelecidas no calendário de exames.
30 -Elementos de avaliação durante o período de exames - Elementos que integram a avaliação que decorre durante o período de exames e que podem incluir prova escrita ou prova oral. Incluem-se, ainda, neste conceito casos específicos, tais como ato público de apresentação e defesa do trabalho desenvolvido perante um júri de avaliação estabelecido de acordo com este regulamento.
31 -Modalidades de avaliação:
1. a)Sem_exame - Modalidade de avaliação representada no DOMUS como “Avaliação durante o período letivo sem avaliação durante o período de exames”.
2. b)Exame_facultativo - Modalidade de avaliação representada no DOMUS como “Avaliação durante o período letivo com avaliação durante o período de exames facultativa”.
3. c)Exame_obrigatorio - Modalidade de avaliação representada no DOMUS como “Avaliação durante o período letivo com avaliação durante o período de exames obrigatória”.
4. d)So_exame - Modalidade de avaliação representada no DOMUS como “Avaliação durante o período de exames sem avaliação durante o período letivo”.

Artigo 2.º — Definições

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