1 -O número de vagas para admissão de estudantes internacionais é fixado, anualmente, pelo Presidente da ENIDH, nos termos das disposições legais aplicáveis.
2 -A candidatura à matrícula e inscrição é apresentada à ENIDH.
3 -Os calendários, o número de vagas e demais informação relevante, são divulgados no sítio na Internet da ENIDH, e em outros meios de comunicação que forem considerados adequados.
4 -O Presidente da ENIDH define, anualmente, o calendário de realização das provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas, referidas no n.º 4 do artigo 6.º, o qual deve ser compatível com os prazos do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais, podendo ser fixada mais do que uma fase de candidatura.