Art.º 48 · Despacho n.º 3144/2019 — Regime especial de frequência e avaliação

1 -O estudante dirigente associativo usufrui do regime especial previsto na Lei n.º 23/2006, de 23 junho, nomeadamente dos direitos de:
1. a)Requerer até cinco avaliações finais em cada ano letivo, para além das avaliações finais das épocas normal e recurso, com um limite máximo de duas por UC, em datas a acordar com os responsáveis das UC;
2. b)Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com o responsável da UC;
3. c)Realizar, em data a combinar com o responsável da UC, as avaliações a que não tenha podido comparecer devido a exercício de atividades associativas inadiáveis.
2 -A não comparência a uma avaliação final requerida implica a caducidade do direito exercido, salvo falta justificada.

Artigo 48.º — Regime especial de frequência e avaliação