Art.º 25 · Despacho n.º 3146/2019 — Contrato de bolsa e prazo de assinatura

1 -Os contratos de bolsa são reduzidos a escrito, devendo deles constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A identificação do bolseiro e do orientador científico;
2. b)A identificação da entidade de acolhimento e financiadora;
3. c)A identificação do regulamento aplicável, quando haja;
4. d)O plano de atividades a desenvolver pelo bolseiro;
5. e)A indicação da duração e data e início da bolsa.
2 -Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, a instituição que concede a bolsa deve proceder à assinatura do mesmo no prazo de 90 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado por causa que não lhe seja imputável.
3 -Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo devidamente assinado.
4 -O Estatuto de bolseiro é automaticamente concedido com a celebração do contrato, reportando-se sempre à data de início da bolsa.
5 -Os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas.

Artigo 25.º — Contrato de bolsa e prazo de assinatura