Saltar para o conteúdo principal
Artigo 16.º
— Orientação
Vigente desde: 27/03/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2018
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 13
Cessação antecipada
Seguinte · Artigo 17
Autoavaliação
Índice