O presente regulamento entra em após publicação no Diário da República.
ANEXO I
Estrutura dos serviços municipais e competências das respetivas unidades orgânicas
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2019