Art.º 35 · Despacho n.º 3171/2019 — Secção de Recursos Humanos - SRH

1 -Compete à Secção de Recursos Humanos:
1. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais de todo o pessoal do Município, executando os procedimentos inerentes à contratação, avaliação, mobilidade, louvor, disciplina, aposentação, exoneração de trabalhadores e outros colaboradores da autarquia;
2. b)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abonos de família e outras prestações complementares e promover as inscrições de trabalhadores na ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, e outras instituições de cariz obrigatório;
3. c)Assegurar e manter atualizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade e pontualidade, verificando faltas, licenças por doença, e assegurando o expediente relativo a juntas médicas;
4. d)Prestar, sempre que seja solicitado, o apoio administrativo que se mostre necessário nos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de trabalhadores;
5. e)Elaborar listas de reposicionamento remuneratório e proceder à sua publicação;
6. f)Colher os elementos necessários à elaboração de estatísticas e do balanço social do pessoal da autarquia;
7. g)Organizar os processos de acidentes em serviço;
8. h)Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal fornecendo-os à DAF de modo a assegurar o respetivo pagamento, através das instituições bancárias, nos prazos estipulados superiormente;
9. i)Elaborar o mapa anual de férias do pessoal;
10. j)Elaborar, anualmente, o expediente relativo ao balanço social;
11. k)Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros;
12. l)Proceder ao acolhimento, atendimento e ao esclarecimento do pessoal e do público em matéria de recursos humanos;
13. m)Executar o expediente relativo à organização do mapa de pessoal dos diferentes serviços municipais;
14. n)Proceder ao controlo da assiduidade e promover os procedimentos necessários junto dos serviços respetivos, em cumprimento do Regulamento de Assiduidade e Pontualidade;
15. o)Processar ou fornecer à DAF os elementos necessários ao pagamento de remunerações devidas por serviços prestados, através de contratos no âmbito dos recursos humanos do Município;
16. p)Elaborar e conferir os mapas e relações de descontos, facultativos ou obrigatórios, processados nos vencimentos dos trabalhadores e remetê-los à DAF;
17. q)Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, relativos a encargos salariais, trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de trabalho, abonos complementares, subsídios e outros;
18. r)Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar para despesas de pessoal e às alterações que se mostrem necessárias;
19. s)Executar o expediente relativo à formação profissional;
20. t)Manter em ordem e atualizados os ficheiros do pessoal que frequenta ações de formação profissional;
21. u)Articular as ações de formação profissional solicitadas pelos serviços e as ofertas das entidades formadoras.
2 -Compete-lhe, quanto ao recrutamento e seleção de pessoal:
1. a)Apoiar os restantes serviços afetos aos Recursos Humanos, sempre que necessário;
2. b)Desenvolvimento dos processos de recrutamento, de seleção e de reposicionamento dos trabalhadores, aposentação e exoneração de pessoal;
3. c)Assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis ao recrutamento, designadamente: enquadramento do procedimento no mapa de pessoal; cabimento orçamental da despesa; entidade adequada para a decisão de início do procedimento; consulta prévia obrigatória às entidades; posse dos requisitos gerais e especiais de admissão dos candidatos; audiência dos interessados no procedimento; preferências, quotas e reservas de recrutamento legalmente obrigatórias; publicitações e publicações legalmente exigíveis; homologações necessárias ao procedimento; redução a escrito dos contratos nas situações exigíveis e cumprimento das comunicações obrigatórias às Entidades;
4. d)Prestar o apoio administrativo necessário nos concursos de recrutamento de pessoal.

Artigo 35.º — Secção de Recursos Humanos - SRH

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