Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Divisão Jurídica e Recursos Humanos - DJRH

Vigente desde: 27/03/2018
  1. 1 -Objetivo: Zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, acompanhamento e representação forense sobre quaisquer assuntos, questões ou processos de índole jurídica, assim como pugnar pela adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos. Defender os direitos dos/as munícipes a um contacto mais fácil com a Câmara Municipal, prestando apoio e informação no tratamento de assuntos do seu interesse, através de um atendimento personalizado. Proceder à aplicação da legislação inerente à gestão de recursos humanos, aplicável à administração local. Apoiar a gestão dos recursos humanos da Autarquia através do planeamento, recrutamento, e seleção de pessoal, da qualificação, avaliação dos direitos dos trabalhadores, bem como da higiene, segurança e saúde. Planear, coordenar e monitorizar ações que visam a observância do cumprimento de posturas, regulamentos, legislação urbanística e ambiental aplicável ao Município.
  2. 2 -Competências: À Divisão Jurídica e Recursos Humanos, a cargo de um/a Chefe de Divisão, compete planear, projetar, dirigir, superintender e coordenar de forma integrada, monitorizar e controlar ações, efetuar reporte, bem como a instrução, tramitação e controlo processual, quando aplicável, no âmbito de:
    1. a)Assessoria Jurídica e preparação, participação e formalização de outros atos jurídicos aos quais seja conveniente dar especiais garantias de certeza jurídica, legalidade ou de autenticidade;
    2. b)Contraordenações;
    3. c)Execuções fiscais;
    4. d)Notariado;
    5. e)Contencioso;
    6. f)Apoio administrativo aos órgãos municipais;
    7. g)Gestão de pessoal, remunerações e abonos;
    8. h)Saúde, higiene e segurança no trabalho;
    9. i)Formação profissional e avaliação de desempenho;
    10. j)Administração geral e metrologia;
    11. k)Atendimento público;
    12. l)Fiscalização municipal;
  3. 3 -A Divisão Jurídica e de Recursos Humanos é composta pelas seguintes áreas:
    1. a)Assuntos Jurídicos, Execuções Fiscais, Contraordenações, Notariado e Contencioso;
    2. b)Apoio aos Órgãos Autárquicos;
    3. c)Gestão de Pessoal, Remunerações e Abonos;
    4. d)Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;
    5. e)Formação Profissional e Avaliação de Desempenho;
    6. f)Administração Geral e Metrologia;
    7. g)Atendimento Público;
    8. h)Fiscalização Municipal

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2018

Comparar versões deste artigo