Artigo 24.º · Divisão Financeira e Aprovisionamento - DFA
Em vigor desde 27/03/2018
1 -Objetivo: Garantir o cumprimento das linhas estratégicas de gestão financeira e orçamental bem como a valorização e rentabilização do património municipal.
2 -Competências: À Divisão Financeira e Aprovisionamento, a cargo de um/a Chefe de Divisão, compete a coordenação e direção integrada das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão financeira, contabilidade, tesouraria taxas e licenças, aprovisionamento, compras e gestão de stocks e inventário e património municipal, designadamente:
a)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos, os critérios de valorimetria, os documentos previsionais e os critérios e métodos definidos no POCAL;
b)Propor orientações e procedimentos que decorram da aplicação dos diplomas legais e regulamentares que envolvam a receita e despesa;
c)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas;
d)Assegurar a gestão da Tesouraria;
e)Propor e promover a aplicação de medidas tendentes a racionalizar as aquisições de bens e serviços.
3 -A Divisão Financeira e Aprovisionamento é composta pelas seguintes áreas: