Art.º 12 · Despacho n.º 3172/2019 — Regime de compensação nos horários flexíveis

1 -O cumprimento da duração de trabalho deve ser aferido ao mês (período de aferição).
2 -É permitido ao trabalhador acumular, transferir e compensar, diariamente, débitos ou créditos horários, até ao termo do período de aferição.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
1. a)Débito horário - a prestação de horas de trabalho inferior ao período normal de trabalho diário: 7 horas;
2. b)Crédito horário - a prestação de horas de trabalho superior ao período normal de trabalho diário: 7 horas.
4 -Durante o período de aferição, a compensação de débitos e créditos é feita mediante o alargamento ou redução do período normal de trabalho diário, respetivamente, sem prejuízo do cumprimento integral das plataformas fixas e do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º do presente regulamento.
5 -Os créditos horários deverão ser utilizados nas plataformas móveis.
6 -No termo do período de aferição:
1. a)Os débitos horários não poderão transitar para o mês seguinte, dando lugar à marcação de uma falta a justificar por cada período igual ou inferior à duração média diária de trabalho;
2. b)Os créditos horários podem transitar e ser gozados no mês seguinte, até ao limite de 7 horas, caso seja autorizado pelo respetivo superior hierárquico, exceto os que sejam equiparados a trabalho suplementar ou tenham sido prestados em dias de descanso ou feriado.
7 -Excetuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores, portadores de deficiência, que podem transferir créditos e débitos para o período de aferição seguinte, até ao limite máximo de 14 horas.
8 -As faltas referidas na alínea a) do n.º 6 do presente artigo são reportadas ao último dia do período de aferição a que o débito respeita e aos que imediatamente o precedam, consoante o número de faltas.
9 -Os créditos transitados ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do presente artigo não podem ser utilizados para justificar ausências nos períodos das plataformas fixas.

Artigo 12.º — Regime de compensação nos horários flexíveis

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