Artigo 3.º · Período de funcionamento e tempo de trabalho
Em vigor desde 21/03/2019
1 -O período de funcionamento é o intervalo de tempo diário durante o qual é exercida a atividade dos serviços da CMS.
2 -A atividade normal dos serviços da CMS decorre entre as 8.00 e as 20.00 horas, sendo apenas permitida a permanência dos trabalhadores, para além deste período, quando devidamente autorizados pelo responsável hierárquico.
3 -Excetuam-se o disposto do número anterior os serviços com regime de funcionamento especial.
4 -Tempo de trabalho é todo e qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade.