Art.º 7 · Despacho n.º 3172/2019 — Dias de descanso

1 -Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal complementar, que devem coincidir, em regra, com o domingo e o sábado, respetivamente.
2 -Os dias de descanso semanal obrigatório e complementar podem deixar de coincidir com o domingo e o sábado, designadamente, nos seguintes casos:
1. a)Pessoal dos serviços que encerrem a sua atividade noutros dias da semana;
2. b)Pessoal dos serviços cuja continuidade da atividade não possa ser interrompida;
3. c)Pessoal dos serviços de limpeza e de outros serviços preparatórios ou complementares que devem necessariamente ser efetuados nos dias de descanso do restante pessoal;
4. d)Pessoal afeto a atividade de vigilância e transporte;
5. e)Pessoal dos serviços de fiscalização de atividades que não encerrem ao sábado e ao domingo;
6. f)Pessoal dos serviços de atendimento;
7. g)Pessoal que preste serviço nas bibliotecas, museus, arquivos, instalações desportivas e equipamentos municipais;
8. h)Pessoal de outros serviços em que o interesse público o justifique, designadamente os que exercem atividades em exposições, feiras, mercados ou outros eventos;
9. i)Outros casos previstos na lei.

Artigo 7.º — Dias de descanso