Art.º 9 · Despacho n.º 3172/2019 — Regimes de horários de trabalho

1 -O horário de trabalho determina as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como os intervalos de descanso não compreendidos no período normal de trabalho.
2 -A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
3 -Não podem ser prestadas mais do que 9 horas de trabalho diário, incluindo a duração de trabalho suplementar, com exceções dos regimes específicos legalmente previstos.
4 -Na organização dos horários de trabalho a CMS pode adotar um dos seguintes regimes de horário, em razão da especificidade das atividades desenvolvidas:
1. a)Horário fixo - rígido ou desfasado;
2. b)Horário flexível;
3. c)Horário de jornada contínua;
4. d)Trabalho por turnos;
5. e)Meia jornada;
6. f)Horário específico;
7. g)Adaptabilidade.
5 -Em regra o horário de trabalho atribuído aos trabalhadores da CMS é o horário fixo. A adoção de outros regimes de horário carece de autorização do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas em matéria de recursos humanos.

Artigo 9.º — Regimes de horários de trabalho