Art.º 18 · Despacho n.º 3182/2020 — Competências do Presidente do Conselho de Representantes

1 -Compete ao Presidente do Conselho de Representantes:
1. a)Convocar e presidir às reuniões, com voto de qualidade nos termos da lei;
2. b)Designar o Vice-presidente e o Secretário;
3. c)Realizar pelo menos uma vez por ano reunião com os presidentes dos órgãos e demais estruturas, com caráter de obrigatoriedade, antes do início do ano letivo, incluindo um representante da AEISCAL;
4. d)Declarar ou verificar as vagas na reunião do Conselho de Representantes e proceder às substituições devidas, nos termos do seu regimento;
5. e)Comunicar à tutela as decisões da eleição, suspensão e destituição do Presidente do ISCAL;
6. f)Convocar e presidir, sem direito a voto nessa qualidade, à primeira reunião do Conselho de Representantes destinada à eleição do seu sucessor, devendo comunicar, no prazo de 48 horas, o resultado ao Presidente do IPL para homologação e tomada de posse, que se realizará nos cinco dias úteis após aquela eleição;
7. g)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela lei e pelos estatutos.
2 -O Presidente do Conselho de Representantes não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-los nem pronunciar-se em seu nome.
3 -Para os efeitos da alínea f) do n.º 1, a reunião deverá ser realizada no prazo de dez dias após a homologação dos resultados das eleições referidas no artigo 16.º

Artigo 18.º — Competências do Presidente do Conselho de Representantes