As Áreas Departamentais têm como estruturas de organização:
- a)O Coordenador da Área Departamental;
- b)A Comissão Permanente;
- c)O Plenário da Área Departamental.
Artigo 41.º — Organização das Áreas Departamentais
Vigente desde: 10/03/2020
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Em vigor desde 10/03/2020