Artigo 7.º — Seguro automóvel

Os veículos cujo seguro esteja contratado, diretamente, com uma seguradora ou através de contrato Aluguer Operacional de Veículos (AOV), devem manter afixada a vinheta no para-brisas, e a carta verde (certificado internacional de seguro) deverá estar sempre válida, devendo o Instituto ou a unidade orgânica com autonomia financeira à qual o veículo esteja afeto, efetuar o pagamento do prémio atempadamente, para que o mesmo nunca seja considerado caducado.