Art.º 40 · Despacho n.º 3241/2022 — Tesouraria

1 -A Tesouraria é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Administração e Finanças.
2 -À Tesouraria compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Efetuar a arrecadação das receitas virtuais e eventuais e entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de cobrança;
2. b)Efetuar a contabilização e recebimento das receitas cobradas pelo Fórum Munícipe e por outros postos de cobrança, nas datas e formas deliberadas pelo órgão executivo;
3. c)Elaborar balancetes diários e proceder à sua conferência;
4. d)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;
5. e)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria, remetendo-os diariamente à Secção de contabilidade, em duplicado, juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;
6. f)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
7. g)Prestar ao Presidente da Câmara todas as informações por eles solicitadas;
8. h)Transferir para a tesouraria da fazenda pública e Instituições Bancárias as importâncias devidas, uma vez obtida autorização;
9. i)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
10. j)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
11. k)Manter atualizada a informação do saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
12. l)Executar tudo o que mais por determinação superior lhe for determinado;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 40.º — Tesouraria

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