Art.º 42 · Despacho n.º 3241/2022 — Secção de Administração Geral (SAG)

1 -A Secção de Administração Geral é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Administração e Finanças:
2 -À Secção de Administração Geral compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Assegurar a gestão de toda a correspondência, endereçada e não endereçada, do Município para o exterior;
2. b)Assegurar a receção, triagem, verificação, registo e encaminhamento de toda a documentação - eletrónica ou física - de origem externa que tenha por destino os Serviços Municipais, utilizando para o efeito o Sistema de Gestão Documental;
3. c)Assegurar o encaminhamento de toda a correspondência rececionada para as unidades orgânicas/membros do executivo a que se destina;
4. d)Assegurar a receção e encaminhamento de toda a documentação a expedir via CTT, procedendo do mesmo modo quanto à competência não endereçada;
5. e)Realizar a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
6. f)Registar, afixar e arquivar avisos, editais, éditos, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
7. g)Proceder à organização dos sistemas de arquivo e digitalização de correspondência remetida ao município;
8. h)Assegurar a informação ao público em geral, no domínio não só das áreas de intervenção direta da Câmara Municipal mas também noutras de caráter mais amplo mas que sejam do interesse público;
9. i)Garantir o normal desenvolvimento e respetivo controlo, de todos os processos relativos à gestão documental;
10. j)Promover a fluidez e a qualidade e remessa da informação;
11. k)Apoiar o Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos na organização dos processos eleitorais e atos referendários;
12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 42.º — Secção de Administração Geral (SAG)

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