Art.º 64 · Despacho n.º 3241/2022 — Divisão de Gestão Administrativa e Comercial (DGAC)

1 -A Divisão de Gestão Administrativa e Comercial é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento.
2 -À Divisão de Gestão Administrativa e Comercial compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Emitir faturação mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido;
2. b)Assegurar e efetuar o controlo e leituras de contadores, bem como a gestão e orientação dos leitores cobradores;
3. c)Executar todo o expediente relativo a contratos de fornecimento de água, construção de ramais de ligação de água, saneamento e outros relacionados com a secção;
4. d)Garantir a emissão de guias de receita para a tesouraria de acordo com os diversos tipos de cobrança (CTT, B@m, Postos de cobrança, Multibanco);
5. e)Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água, resíduos sólidos urbanos e executar todas as alterações aos registos dos consumidores/utilizadores;
6. f)Elaborar mapa de cortes de abastecimento de água por falta de pagamento;
7. g)Assegurar o restabelecimento do abastecimento de água após a regularização da divida;
8. h)Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária;
9. i)Organizar os processos de restituição, anulação ou redução de débitos indevidos;
10. j)Elaborar mapas mensais de faturação, consumos e serviços prestados;
11. k)Assegurar o processamento de dados relativos aos consumos e faturação de água para efeitos estatísticos;
12. l)Assegurar a recolha dos pagamentos nos postos de cobrança de acordo com o calendário estabelecido;
13. m)Elaborar e remeter comunicação de divida aos clientes;
14. n)Informar a Unidade Jurídica de dívidas de clientes com processos de execução em curso;
15. o)Elaborar e acompanhar o cumprimento de planos de pagamento de dívidas;
16. p)Instruir pedidos de benefício social de pagamento para a Unidade de Desenvolvimento Social;
17. q)Controlar a execução de diversas ordens de serviço (colocação e substituição de contadores, deslocação ao local para verificações diversas);
18. r)Elaborar mapas estatísticos de consumos de energia e de volumes de água captada e distribuída/faturada;
19. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 64.º — Divisão de Gestão Administrativa e Comercial (DGAC)

Histórico de Alterações