Art.º 74 · Despacho n.º 3241/2022 — Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público (UCEEP)

1 -A Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Gestão e Conservação de Edifícios e Equipamentos Municipais.
2 -À Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e dos edifícios sob gestão municipal, incluindo aqueles que resultam do processo de descentralização de competências, bem como de equipamentos sociais e mobiliário urbano municipal, mediante planeamento e procedimentos operacionais e administrativos adequados;
2. b)Proceder à manutenção, conservação e gestão, das infraestruturas e dos equipamentos e apoios de praia, bem como dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia;
3. c)Promover a requalificação do espaço público;
4. d)Colaborar no processo de garantia da segurança e vigilância dos edifícios da Câmara Municipal, elaborando propostas e tomando medidas adequadas a esse fim;
5. e)Colaborar na gestão do contrato de concessão da iluminação pública;
6. f)Assegurar os procedimentos técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e à iluminação pública;
7. g)Implementar as políticas de eficiência energética;
8. h)Conceber e propor ações de requalificação das instalações;
9. i)Colaborar na otimização de soluções para novas instalações;
10. j)Projetar obras de requalificação das infraestruturas de distribuição, telecomunicações e gás canalizado;
11. k)Colaborar no inventário e atualização do cadastro dos edifícios municipais;
12. l)Avaliar os riscos de cada edifício, propor medidas de mitigação dos mesmos;
13. m)Proceder à implementação eficiente e atempada de medidas preventivas e corretivas que se mostrem necessárias e a atualização permanente do cadastro dos elementos construtivos dos edifícios, da utilização do espaço e das intervenções nele feitas;
14. n)Propor ações de requalificação das instalações;
15. o)Colaborar na gestão dos contratos de manutenção atualmente existentes no Município, incluindo os relativos a elevadores e AVAC e Sistemas de Deteção de Incêndios e de Intrusão;
16. p)Assegurar a gestão das equipas dos pedreiros, pintores e eletricistas do município, acompanhando os respetivos trabalhos e impondo o respetivo planeamento;
17. q)Controlar os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;
18. r)Manter e zelar pela boa conservação das ferramentas;
19. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 74.º — Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público (UCEEP)

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