Art.º 86 · Despacho n.º 3241/2022 — Secção de Transportes Urbanos (STU)

1 -A Secção de Transportes Urbanos é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade de Segurança Rodoviária.
2 -À Secção de Transportes Urbanos compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Assegurar o serviço de atendimento a clientes sobre assuntos da Divisão de Mobilidade e Trânsito;
2. b)Garantir o funcionamento e efetuar a gestão da Central de Camionagem;
3. c)Efetuar os procedimentos relativos à afixação de horários da rede POMBUS;
4. d)Gerir os motoristas de transportes coletivos do Município;
5. e)Elaborar as escalas de serviço dos motoristas de transportes coletivos do Município;
6. f)Garantir a limpeza e lavagem dos autocarros municipais;
7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 86.º — Secção de Transportes Urbanos (STU)