1 -A Secção de Urbanismo é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
2 -À Secção de Urbanismo compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
a)Proceder ao agendamento de reuniões com os técnicos, bem como organizar e disponibilizar os respetivos processos;
b)Rececionar e proceder ao saneamento dos processos no âmbito das atribuições da divisão;
c)Informar, de acordo com parecer superior, os processos administrativos;
d)Organizar e manter permanentemente atualizados os processos, registando todos os movimentos dos mesmos;
e)Proceder à emissão de alvarás, de acordo com respetiva deliberação;
f)Proceder à emissão de certidões, de acordo com despacho superior;
g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.