O Mapa de Pessoal ajustar-se-á à estrutura orgânica interna constante do presente Regulamento, nos termos da legislação concretamente aplicável.
Artigo 98.º — Mapa de pessoal
Vigente desde: 16/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2022