1 -O Município de Vila Verde deve, em caso de dúvidas e em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -Verificando-se que foram prestadas falsas declarações na instrução do pedido, o/s requerente/s não podem ter acesso ao apoio à natalidade, sendo obrigatório, nestes casos, a devolução imediata dos montantes efetivamente recebidos.