Despacho

Despacho n.º 325/2022

Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes, do Código do Procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nas alíneas g) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, nas alíneas k), do n.º 1, do artigo 33 e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, todos o Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do «Vale + Nascer Vilaverdense» e visa a atribuição de benefícios sociais que se traduzem num subsídio de apoio à natalidade no Município de Vila Verde.
2 -O apoio à natalidade concretiza-se sob a forma reembolso de despesas efetuadas em farmácias localizadas na área do Concelho de Vila Verde relativas a medicamentos e/ou vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, e bens e/ou serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são consideradas beneficiárias do «Vale + Nascer Vilaverdense» todas as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2022, residentes e com recenseamento no Concelho de Vila Verde, desde que preenchidos os requisitos constantes neste diploma regulamentar.
2 -O incentivo apenas pode ser concedido, à mesma criança, por uma única vez.

Capítulo II - Apoios

Artigo 4.º

Apoio à Natalidade

1 -O apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição do «Vale + Nascer Vilaverdense», sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O quantitativo do Vale a atribuir é de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros), o qual é utilizado para despesas efetuadas nas farmácias localizadas no Concelho de Vila Verde que venham a aderir ao Projeto do Município de Vila Verde, implementado para o efeito, com a aquisição de bens indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -As despesas realizadas devem ser efetuadas após o nascimento da criança e durante os primeiros seis meses de vida.
4 -O apoio é atribuído numa única prestação.
5 -Considerado o comprovativo da despesa efetuada através do «Vale + Nascer Vilaverdense» é feito, apenas, o correspondente reembolso pelo Município de Vila Verde à farmácia, mediante a apresentação do requerimento de pagamento, acompanhado dos comprovativos da mesma.
6 -Verificando-se que o montante da despesa é inferior ao limite fixado para o «Vale + Nascer Vilaverdense», só será reembolsado o montante correspondente ao valor dos documentos apresentados pela farmácia e considerados elegíveis.

Artigo 5.º

Legitimidade

Possui legitimidade para requerer o apoio que consta no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nostermos da Lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial, ou admnistrativa das entidades ouorganismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
d)Excecionalmente, outras situações podem ser admitidas, desde que cumpram os objetivos subjacentes ao presente Regulamento, mediante prévia avaliação e informação favorável dos Serviços de Ação Social do Município.

Artigo 6.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -Constituem condições, cumulativas, de atribuição do apoio à natalidade objeto do presente Regulamento:
1. a)O/a requerente ou requerentes residir(em) no Concelho de Vila Verde há mais de um ano;
2. b)O/a requerente ou requerentes estarem recenseados neste Concelho há pelo menos um ano à data de nascimento da criança;
3. c)A criança estar registada com a naturalidade no Concelho de Vila Verde;
4. d)A criança residir com o/a requerente ou requerentes no Concelho de Vila Verde;
5. e)O/a requerente ou requerentes não serem devedores, a qualquer título, ao Município de Vila Verde, Segurança Social e Autoridade Tributária.
2 -O(s) requerente(s) devem fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do apoio previsto no número anterior.

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas em farmácias aderentes ao projeto "Vale + Nascer Vilaverdense", situadas na área do Concelho de Vila Verde, em bens indispensáveis ao desenvolvimento do recém-nascido, nomeadamente, alimentação infantil, saúde, artigos de higiene, segurança e conforto, calçado, brinquedos e artigos de puericultura adequados à idade da criança.

Capítulo III - Candidaturas

Artigo 8.º

Candidatura

O requerimento do apoio à natalidade é efetuado em impresso próprio e entregue no Balcão Único de Atendimento do Município ou através da plataforma eletrónica municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento da criança;
b)Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade do/a requerente ou requerentes e do (s) respetivo(s) documento(s) de identificação fiscal, de acordo com o artigo 5.º;
c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovativo do cumprimento dos requisitos constantes das alíneas a), b) e d), do n.º 1 do artigo 6.º, do presente Regulamento;
d)Declarações relativas à inexistência de dívidas, emitidas pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

Artigo 9.º

Prazo de candidatura

1 -O requerimento e documentos anexos a que se refere o artigo anterior deverão dar entrada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte à data de nascimento da criança.
2 -Salvo no caso das situações previstas na alínea c), do artigo 5.º, nas quais o prazo é contado a partir da notificação das entidades competentes, os requerimentos entrados após a data referida no número que antecede são indeferidos liminarmente.
3 -As despesas podem ser efetuadas nas farmácias aderentes até 180 (cento e oitenta) dias após o nascimento da criança beneficiária ou da notificação da decisão a que se refere a alínea c), do artigo 5.º, do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -No caso de crianças nascidas após o dia 1 de janeiro de 2022 mas antes da publicação do presente Regulamento os prazos estabelecidos no número anterior são contados a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 10.º

Análise das candidaturas

1 -Os processos administrativos relativos às candidaturas apresentadas ao abrigo do disposto no presente Regulamento são analisados pelo serviço de Ação Social do Município de Vila Verde, pertencendo a competência para a decisão ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
2 -No caso da candidatura não satisfizer o disposto no artigo 8.º os interessados são notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, suprir as deficiências existentes, sob pena de rejeição liminar e respetivo arquivamento.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Concluída a análise do processo de candidatura, por parte dos competentes Serviços de Ação Social do Município, com proposta de decisão favorável, o serviço propõe o seu deferimento, através da atribuição do «Vale + Nascer Vilaverdense» a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde ou Vereador com competência delegada.
2 -Caso a proposta de decisão seja no sentido do indeferimento é promovida a audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -A decisão final do pedido é notificada ao(s) requerente(s) por via postal ou por correio eletrónico.

Artigo 12.º

Operacionalização

1 -Após a decisão proferida nos termos do disposto no artigo anterior, o Município, através dos Serviços da Divisão de Administração e Finanças, contacta o/a requerente para entrega do Vale, na sequência da emissão da Ficha de Compromisso.
2 -O Vale é entregue pelo/a requerente numa das farmácias aderentes ao projeto «Vale + Nascer Vilaverdense».
3 -Após o desconto do valor atribuído, as farmácias aderentes devem apresentar o «Vale + Nascer Vilaverdense» junto com os comprovativos das compras realizadas pelo/s beneficiário/s, nos identificados Serviços de Administração e Finanças do Município de Vila Verde, até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -O Município de Vila Verde deve, em caso de dúvidas e em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -Verificando-se que foram prestadas falsas declarações na instrução do pedido, o/s requerente/s não podem ter acesso ao apoio à natalidade, sendo obrigatório, nestes casos, a devolução imediata dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vila Verde.

Artigo 15.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é aplicável o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação conexa.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

314836596

Artigo 4.º

Apoio à Natalidade

1 -O apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição do «Vale + Nascer Vilaverdense», sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O quantitativo do Vale a atribuir é de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros), o qual é utilizado para despesas efetuadas nas farmácias localizadas no Concelho de Vila Verde que venham a aderir ao Projeto do Município de Vila Verde, implementado para o efeito, com a aquisição de bens indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -As despesas realizadas devem ser efetuadas após o nascimento da criança e durante os primeiros seis meses de vida.
4 -O apoio é atribuído numa única prestação.
5 -Considerado o comprovativo da despesa efetuada através do «Vale + Nascer Vilaverdense» é feito, apenas, o correspondente reembolso pelo Município de Vila Verde à farmácia, mediante a apresentação do requerimento de pagamento, acompanhado dos comprovativos da mesma.
6 -Verificando-se que o montante da despesa é inferior ao limite fixado para o «Vale + Nascer Vilaverdense», só será reembolsado o montante correspondente ao valor dos documentos apresentados pela farmácia e considerados elegíveis.