O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Termo de Estágio
(ver documento original)
ANEXO 2
Formulário de Avaliação
(ver documento original)
311211552
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2018