Art.º 16 · Despacho n.º 3278/2018 — Estrutura Geral

1 -A organização interna dos serviços municipais é composta por:
1. a)Número Máximo de Estruturas Flexíveis (5):
  A dotação máxima de Unidades Orgânicas Flexíveis é fixada em 5, correspondente à seguinte estrutura:
  Divisão de Ordenamento do Território (DOT);
  Divisão de Obras Municipais (DOM);
  Divisão de Manutenção e Exploração (DME);
  Divisão de Administração Geral (DAG);
  Divisão de Educação, Cultura e Desporto (DECD).
2. b)Número Máximo de Estruturas Flexíveis (3):
  A dotação máxima de Subunidades Orgânicas é fixada em 3, correspondente à seguinte estrutura:
  Subunidade Orgânica de apoio administrativo aos Serviços de Educação, Cultura e Desporto;
  Subunidade Orgânica de apoio administrativo aos Serviços de Contabilidade;
  Subunidade Orgânica de apoio administrativo aos Serviços de Obras Municipais.
2 -A Câmara Municipal pode alterar a designação e as competências das 5 unidades orgânicas flexíveis, bem como, extinguir, total ou parcialmente, as mesmas, e, criar outras, desde que não ultrapasse o número máximo fixado, tendo como objetivo, garantir a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, sem perder de vista a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.
3 -É da competência do Presidente da Câmara Municipal, a afetação e reafetação dos recursos humanos e materiais às unidades e subunidades orgânicas, podendo esta competência ser delegada.
4 -Tendo em vista garantir a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de racionalização dos recursos, o Presidente da Câmara Municipal pode extinguir, total ou parcialmente, as subunidades orgânicas existentes, e criar outras, desde que não ultrapasse o número máximo fixado.

Artigo 16.º — Estrutura Geral

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