Serviço de Receitas Municipais
Compete ao Serviço de Receitas Municipais:
- 1 -Proceder à emissão, liquidação e gestão das contas correntes dos impostos, taxas, licenças e demais rendimentos fixados pelo Município;
- 2 -Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes a liquidação e cobrança de impostos e rendimentos municipais, informando, devidamente os fiscais municipais;
- 3 -Promover a arrecadação de receitas inerentes aos impostos, taxas e licenças municipais;
- 4 -Organizar os processos relativos a feirantes e vendedores ambulantes, gerir os espaços concedidos e emitir os cartões, procedendo-se, com a periodicidade definida em regulamento, à liquidação das respetivas taxas e gestão das contas correntes;
- 5 -Organizar todos os processos respeitantes a cartas de caçador;
- 6 -Organizar todos os processos relacionados com licenças de uso e porte de arma;
- 7 -Proceder à passagem de licença de condução de motociclos;
- 8 -Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizados os registos relativos à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas;
- 9 -Organizar os processos de licenciamento de ocupação da via pública e publicidade e proceder à respetiva liquidação e controlo da receita;
- 10 -Proceder à liquidação e gestão das contas correntes de ramais domiciliários de águas e saneamento;
- 11 -Controlar o procedimento de gestão dos elevadores instalados no Concelho e proceder à liquidação das respetivas receitas.