Serviço de Contratação Pública
Sob a coordenação da chefia da unidade financeira, compete a este serviço:
- 1 -Promover todos os procedimentos tendentes à locação e aquisição de bens e serviços no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP), mediante autorização dos membros do órgão executivo com poderes delegados para o efeito;
- 2 -Desencadear o procedimento adequado de aquisição de bens, de acordo com a natureza e valor previsíveis, salvaguardando a aplicação do regime jurídico da contratação pública da despesa;
- 3 -Promover a receção, análise e elaboração de relatório das propostas apresentadas pelos fornecedores e prestadores de serviços;
- 4 -Submeter a despacho superior os relatórios contendo intenções de adjudicação e proceder à subsequente audiência de interessados;
- 5 -Comunicar os atos de adjudicação a todos os interessados;
- 6 -Emitir requisições a serem submetidas a cabimentação junto da Secção de Contabilidade;
- 7 -Emitir requisições externas para os destinatários e enviar cópias para armazém e contabilidade a fim de se assumir o respetivo Compromisso;
- 8 -Controlar os limites legais impostos pelo CCP para os procedimentos por ajuste direto;
- 9 -Conferir as guias de remessa e as faturas referentes aos bens e serviços adquiridos, através da verificação das respetivas condições oferecidas pelos fornecedores em proposta prévia e superiormente aprovada;
- 10 -Fornecer informação estatística de apoio à gestão económica e financeira.