São atribuições do Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais e Notariado executar as seguintes tarefas:
- 1 -Assegurar o apoio administrativo e de secretariado à Câmara Municipal e Assembleia Municipal, articulando-se para esse efeito com os restantes serviços municipais;
- 2 -Preparar a agenda e expediente das reuniões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
- 3 -Elaborar e apresentar para aprovação as atas que delas careçam;
- 4 -Promover o encaminhamento dos processos para os respetivos serviços da Autarquia, após deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
- 5 -Proceder nos termos, prazos e formas legais, à passagem das certidões das atas que forem requeridas;
- 6 -Organizar e conduzir os processos de oferta pública com vista a alienação de imóveis;
- 7 -Requerer documentos necessários à prática dos atos registrais;
- 8 -Organizar os documentos respeitantes aos livros de notas, os ficheiros de escrituras, registar os atos notariais e os respetivos selos e emolumentos;
- 9 -Escriturar e atualizar os livros inerentes ao Notariado, bem como assegurar, atempadamente, a assinatura da correspondência e documentos inerentes;
- 10 -No âmbito do património imobiliário remeter à secção de Património toda a documentação necessária ao registo e atualização do cadastro de bens;
- 11 -Preparar os atos ou contratos em que a Câmara é outorgante, de acordo com as respetivas deliberações ou decisões do Presidente;
- 12 -Zelar pela preparação dos atos de outorga dos contratos ou outros atos bilaterais, assim como preparar os elementos necessários à elaboração de Escrituras Públicas e Contratos Promessa;
- 13 -Providenciar pela realização dos atos notariais que nos termos da lei caibam ao notário privativo do Município.