Compete ao Setor de Apoio Administrativo assegurar as seguintes funções:
- 1 -Assegurar o apoio administrativo, necessário ao bom funcionamento dos serviços da Divisão;
- 2 -Organizar os processos, encaminhá-los para as entidades internas e externas, controlar os prazos legais e a sua movimentação e enviá-los a despacho final;
- 3 -Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos leais e das normas vigentes;
- 4 -Emitir as licenças e autorizações de construção e utilização e assegurar o processo de aplicação de Taxas;
- 5 -Elaborar as estatísticas referentes à construção e habitação solicitadas pelo INE;
- 6 -Atender e informar o público sobre todas as matérias inerentes à sua atividade;
- 7 -Assegurar a receção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação destinada à Divisão;
- 8 -Elaborar as estatísticas e remetê-las aos organismos oficiais;
- 9 -Assegurar todo o expediente e arquivo do Serviço Técnico de Ordenamento do Território.