Art.º 10 · Despacho n.º 3289/2019 — Análise e deliberação de creditação

1 -A análise e deliberação sobre os pedidos de creditação deve ser realizada no prazo de 30 dias após a entrega do requerimento.
2 -O prazo referido no número anterior suspende-se durante o mês de agosto.
3 -O total de créditos atribuídos nos processos de creditação deve ser discriminado por área científica.
4 -Nos procedimentos de creditação deve sempre ser indicado aos estudantes qual o número de créditos necessários para a conclusão do ciclo de estudos, que, não podendo ser inferior, também não deverá ser, em princípio, superior à diferença entre o número total de créditos do ciclo de estudos e o número de créditos atribuído.
5 -Nos processos de creditação devem ficar identificadas as unidades curriculares do plano de estudos que o estudante fica dispensado de frequentar e o tipo de creditação atribuída.
6 -A notificação da deliberação sobre o pedido de creditação é pessoal, efetuada pelos serviços académicos, através de convocação do estudante, por e-mail, a enviar no prazo de 10 dias após a receção da ata da homologação pelo Conselho técnico-científico.
7 -Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto se fundado em vício de forma.

Artigo 10.º — Análise e deliberação de creditação