Art.º 6 · Despacho n.º 3289/2019 — Pedido de creditação

1 -O pedido de creditação é apresentado nos serviços académicos da respetiva Escola através de formulário próprio disponibilizado para o efeito.
2 -Pela apresentação do pedido de creditação são devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPSantarém.
3 -Estão isentas de pagamento de emolumentos as seguintes situações:
1. a)Unidades curriculares realizadas nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março de 2006, na redação atual, sempre que a creditação seja pedida para o curso de origem das mesmas.
2. b)Unidades curriculares realizadas no âmbito de protocolos de intercâmbio nacionais e internacionais, para as quais exista uma tabela de creditações previamente definida.
3. c)Pedidos de creditação por reingresso.
4. d)Pedidos de creditação no âmbito de cursos diferentes, de unidades curriculares realizadas no IPSantarém.
5. e)Pedidos de creditação de unidades curriculares realizadas nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março de 2006, na redação atual e quando se trate da mesma unidade curricular, realizada no IPSantarém.
6. f)Para os estudantes do IPSantarém cujos planos de estudos sofram alterações.
7. g)Pedidos de creditação de unidades curriculares com diferente denominação e o mesmo conteúdo programático realizadas no IPSantarém.
4 -Para os estudantes do IPSantarém cujos planos de estudos sofram alterações, a creditação no novo plano da formação, realizada anteriormente, é efetuada pelos serviços académicos da respetiva Escola, mediante definição e aprovação das condições previamente definidas pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 6.º — Pedido de creditação

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