- 1 -Os Setores geográficos podem ser agrupados em Frentes;
- 2 -O número máximo de Frentes está diretamente relacionado com a fase de desenvolvimento do SGO e com a Matriz de referência constante do artigo 45.º
Artigo 24.º — Frentes de Intervenção
Vigente desde: 03/04/2018
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