- 1 -Quando determinada a passagem à Fase VI do SGO, o TO é organizado em Áreas de Intervenção Municipal (Área) e Setores.
- 2 -As Áreas de Intervenção Municipal são delimitadas pelos limites geográficos dos respetivos municípios.
- 3 -Em cada Área de Intervenção Municipal podem ser constituídos até seis Setores