São condições gerais de elegibilidade dos projetos, o cumprimento ou a criação das condições necessárias para o cumprimento:
- a)Das regras respeitantes ao bem-estar animal e ao alojamento dos animais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua versão atual;
- b)Dos requisitos relativos às instalações para esterilização dos animais previstos na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;
- c)Dos requisitos técnicos mencionados nas alíneas a), b), e) e f) do ponto 1 do Anexo a este despacho.