1 -Para efeitos da verificação do cumprimento das condições de elegibilidade das candidaturas, a CCDR, no prazo de 5 dias úteis após a apresentação das candidaturas, solicita à DGAV a emissão de parecer.
2 -A DGAV pronuncia-se, no prazo de 15 dias úteis após a receção da comunicação referida no número anterior.
3 -A CCDR, no prazo de 15 dias úteis após a receção do parecer da DGAV, remete à DGAL, através da plataforma relativa à Cooperação Técnica e Financeira, as candidaturas, com a verificação da elegibilidade, a pontuação obtida nos termos do artigo 7.º, o montante de despesa elegível e as comparticipações a atribuir a cada um, tendo em consideração as condições específicas constantes da tabela anexa.
4 -Caso o valor total das candidaturas avaliadas exceda a dotação global disponível, os projetos são hierarquizados pela DGAL de acordo com a pontuação obtida face aos critérios de avaliação referidos nas alíneas do artigo 7.º, até ao limite daquela dotação.
5 -Mantendo-se situações de empate, é atribuída preferência, por ordem decrescente, aos projetos:
a)Apresentados por entidades intermunicipais;
b)Apresentados por associações de municípios de fins específicos;
c)Apresentados por agrupamentos de municípios;
d)De construção de CRO que apresente o valor mais baixo;
e)De modernização de CRO existente, incluindo a requalificação a ampliação e criação de instalação para realização de esterilizações, que apresente o valor mais baixo.
6 -A DGAL, no prazo de 10 dias úteis contados da data de receção das candidaturas através da plataforma relativa à Cooperação Técnica e Financeira, hierarquiza os projetos e submete ao Secretário de Estado das Autarquias Locais uma proposta de despacho autorizador para seleção dos contratos-programa para financiamento, que, por sua vez, o remete ao Secretário de Estado do Orçamento.
7 -No despacho referido no número anterior são identificados as entidades beneficiárias, os projetos, o montante de despesa elegível e a comparticipação máxima a atribuir a cada um.
8 -O despacho referido nos números anteriores é comunicado, no prazo de 2 dias úteis após a sua publicação no Diário da República, à DGAL, à DGAV e à CCDR respetiva.