Art.º 11 · Despacho n.º 3355-B/2023 — Departamento de Ambiente, Saúde e Serviços Urbanos

1 -O Departamento de Ambiente Saúde e Serviços Urbanos, corresponde a uma unidade de direção intermédia de 1.º grau.
2 -Ao Departamento de Ambiente, Saúde e Serviços Urbanos, compete:
1. 2.1 -Organizar e garantir os Serviços de Higiene e Limpeza Urbana, e a recolha de RSU'S e promover o respetivo tratamento em parceria com a LIPOR;
2. 2.2 -Coordenar os Serviços do Parque Auto do Município;
3. 2.3 -Organizar e controlar o fornecimento de combustíveis às viaturas do Parque Auto do Município;
4. 2.4 -Coordenar, organizar os Serviços de Espaços Verdes e Jardins Públicos, e realizar todas ações inerentes;
5. 2.5 -Coordenar o funcionamento do CMIA - Centro de Monitorização e Investigação Ambiental e o controlo e fiscalização das praias marítimo-fluviais, da competência do Município;
6. 2.6 -Coordenar o gabinete Técnico Florestal e promover e acompanhar todas as ações e projetos relativos à preservação da natureza;
7. 2.7 -Promover, acompanhar e fiscalizar a instalação de equipamento e mobiliário urbano no espaço público municipal;
8. 2.8 -Coordenar os Serviços Municipais de Trânsito.

Artigo 11.º — Departamento de Ambiente, Saúde e Serviços Urbanos