Artigo 14.º — Equipa de Projeto para acompanhamento da execução do contrato de concessão de exploração e gestão dos sistemas de águas e águas residuais/saneamento

Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de concessão de exploração e gestão dos sistemas de águas e águas residuais/saneamento e assessorar a Comissão de Acompanhamento da Concessão, nos temos legalmente previstos, poderá ser pela constituída pela Câmara Municipal uma equipa de projeto multidisciplinar coordenada por um Técnico Superior Municipal, com formação e experiência adequada com remuneração equivalente a um cargo de direção intermédia de 2.º grau.