Aos Serviços do CIAC - Centro de Informação Autárquica ao Consumidor e Apoio às Migrações, correspondente a uma Unidade Orgânica Flexível de nível 3 (três), ao qual compete o exercício das seguintes competências funcionais:
1) Prestar todo o apoio de aconselhamento aos/às consumidores/as que apresentem dificuldades económico-sociais em processos contratuais complexos, prestando-lhes o apoio administrativo adequado, e informação dos meios judiciais a que podem recorrer, incluindo o recurso a Centros de Arbitragem de Direito do Consumo;
2) Prestar todo o apoio e aconselhamento a emigrantes, imigrantes e a ex-emigrantes, em processos com eles relacionados, conexos com as situações de migração em que se encontram ou se encontraram;
3) Prestar apoio na execução das medidas previstas no Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação;
4) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com a descritas nas alíneas anteriores.