Aos Serviços Médico-Veterinários, correspondente a uma Unidade Orgânica Flexível de nível 3 (três), ao qual compete o exercício das seguintes competências funcionais:
1) Colaborar nas tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo-higiosanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal, e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam transformem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
2) Emitir parecer, nos termos da legislação em vigor, sobre as instalações e estabelecimentos referidos no número anterior;
3) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento noso-necrológico dos animais;
4) Notificar de imediato, as doenças de declaração obrigatória, e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional do Município;
5) Emitir guias sanitárias de trânsito;
6) Executar os atos de profilaxia médica e sanitária determinados em cada ano pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes nomeadamente, a execução das campanhas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica de canídeos;
7) Colaboração com as Autoridades Sanitárias Veterinárias, com as Autoridades de Saúde Concelhias e com outros serviços da administração central e local, realizar ações de promoção de Higiene Pública Veterinária e a salvaguarda da Saúde Pública;
8) Desenvolver campanhas de sensibilização sobre questões relacionadas com os animais domésticos, nomeadamente o abandono;
9) Colaborar no recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuária, e/ou económico, e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
10) Gerir o canil municipal;
11) Assegurar a captura de animais vadios nocivos à saúde pública que vagueiem na via pública;
12) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com a descritas nas alíneas anteriores.