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Artigo 2.º — Divisão de Planeamento e Urbanismo

Vigente desde: 26/03/2019
  1. 1 -[...]
  2. 2 -A organização interna da DPU compreende o Setor de Projeto e Planeamento, as seguintes áreas e subunidade orgânica:
    1. a)[Eliminado]
    2. b)Urbanismo;
    3. c)[Eliminado]
    4. d)[Eliminado]
    5. e)Toponímia;
    6. f)Secção Administrativa de Planeamento e Urbanismo.
  3. 3 -[Eliminado]
  4. 4 -Compete à DPU, na área do Urbanismo, nomeadamente:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)[...]
    20. t)[...]
    21. u)[...]
    22. v)[...]
    23. w)[...]
  5. 5 -[Eliminado]
  6. 6 -[Eliminado]
  7. 7 -Compete à DPU, na área da Toponímia, nomeadamente:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
  8. 8 -São competências do Setor de Projeto e Planeamento (SPP), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
    1. 8.1 -A organização interna do SPP compreende as seguintes áreas:
    2. a)Projeto;
    3. b)Planeamento;
    4. c)SIG e Topografia.
    5. 8.1.1 -Compete ao SPP, na área de Projeto, nomeadamente:
    6. a)Coordenar as atividades municipais no âmbito do projeto de obras municipais e públicas;
    7. b)Elaborar ou coordenar a elaboração de projetos de obras municipais, quando solicitados pelos serviços municipais;
    8. c)Elaborar ou coordenar a elaboração de projetos de obras públicas, quando solicitados pelos serviços municipais;
    9. d)Acompanhar periodicamente a execução das obras decorrentes dos projetos produzidos no sector ou sob a sua coordenação em articulação com outras unidades orgânicas do Município;
    10. e)Articular com outras unidades orgânicas do Município no âmbito da preparação, submissão e acompanhamento de candidaturas e projetos financiados.
    11. 8.1.2 -Compete ao SPP, na área de Planeamento, nomeadamente:
    12. a)Coordenar as atividades municipais no âmbito do planeamento urbanístico e do ordenamento do território;
    13. b)Coordenar as atividades das unidades orgânicas na sua dependência;
    14. c)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do território concelhio;
    15. d)Promover a análise e emitir parecer sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos;
    16. e)Promover os procedimentos necessários à elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e outros estudos, através de recursos próprios ou através da aquisição de serviços, promovendo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação;
    17. f)Assegurar a monitorização do Plano Diretor Municipal e outros planos municipais de ordenamento do território;
    18. g)Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos municipais e outros estudos, quando solicitados;
    19. h)Proceder ao acompanhamento dos planos supramunicipais e intermunicipais, no âmbito da divisão;
    20. i)Promover a emissão de pareceres sobre estudos e planos de iniciativa da administração central, regional e local que tenham incidência no desenvolvimento local e regional, quando solicitados.
    21. 8.1.3 -Compete ao SPP, na área do Sistema de Informação Geográfica e Topografia, nomeadamente:
    22. a)A obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva atualização, a execução, interna ou externa, de levantamentos topográficos e a gestão do SIG;
    23. b)Prestar apoio topográfico aos outros serviços municipais;
    24. c)Proceder à manutenção e atualização da base cartográfica do município;
    25. d)Coordenar ou realizar a vetorização de informação raster, nomeadamente o cadastro rústico municipal;
    26. e)Estabelecer gradualmente, junto de cada serviço utilizador, núcleos SIG que funcionarão na dependência técnica da DPU e na dependência funcional dos respetivos dirigentes, sem prejuízo da gestão centralizada do SIG municipal, designadamente ao nível das estruturas de dados, da validação, acesso e segurança da informação e dos procedimentos de exploração;
    27. f)Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares de loteamento por forma a poderem ser incorporados no SIG, promovendo a respetiva vulgarização junto dos promotores;
    28. g)Promover as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias à mais ampla utilização, pelas instituições e os particulares, dos respetivos serviços e bases de informação, mediante taxas a estabelecer pela Câmara Municipal;
    29. h)Enquadrar as atividades de emissão de plantas de localização e de consultas informáticas ao PDM e aos demais PMOT.

[...]

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