Artigo 1.º — Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos investigadores da Universidade de Évora, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, seja por tempo indeterminado ou a termo resolutivo certo, contratados ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril e do Regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.