1 -No cômputo das horas de trabalho prestado por cada trabalhador apenas são considerados os documentos recebidos na Divisão de Recursos Humanos, até ao dia cinco (5) do mês seguinte a que dizem respeito.
2 -O prazo de reclamação do cumprimento mensal do horário de trabalho é de dez (10) dias úteis contados do último dia do mês em que foi processado.
3 -As correções a introduzir serão efetuadas no cômputo do mês seguinte àquele a que respeitam.