O Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria é uma unidade orgânica de 3.º grau, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, dirigida por um cargo de direção intermédia a quem compete dirigir o pessoal que lhe está afeto e coordenar toda atividade da unidade.
- 1 -Ao Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna compete ainda, em geral, no âmbito do apoio jurídico:
- a)Participar na elaboração de propostas de novas normas, regulamentos e posturas, bem como nas propostas de alterações das vigentes, por forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal em face dos planos aprovados nas deliberações tomadas e dos diplomas legais de hierarquia superior, para o que consultará se for caso disso, os serviços municipais a que o assunto respeite;
- b)Apoiar a Câmara Municipal na análise e interpretação das normas, posturas e regulamentos municipais em vigor;
- c)Apoiar juridicamente o Presidente da Câmara quando este represente o município em juízo;
- d)Coordenar, sempre que necessário, as informações dos diferentes serviços por forma a permitir ao Presidente da Câmara o exercício da competência própria ou delegada;
- e)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços do Município;
- f)Assegurar a instauração de processos disciplinares;
- g)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;
- h)Organizar legislação, jurisprudência e doutrina com relevância municipal e proceder à sua divulgação junto das unidades orgânicas;
- i)Exercer as demais competências de âmbito jurídico que por despacho do Presidente da Câmara lhe forem cometidas;
- 2 -No âmbito da auditoria interna:
- a)Proceder a avaliações sectoriais ou de âmbito geral da atividade dos Serviços, com vista à deteção de disfuncionalidades ou de anomalias geradoras de ineficiências;
- b)Com propósitos de natureza pedagógica, proceder à avaliação crítica de situações concretas suscitadas na atividade dos serviços, de forma a aferir a maior ou menor adequação das soluções encontradas;
- c)Apresentar recomendações com o objetivo de corrigir as situações negativas encontradas.