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Artigo 2.º — Gabinetes

Vigente desde: 04/04/2018
  1. 1 -Os gabinetes que estão na direta dependência do Presidente da Câmara, são os que se seguem:
    1. a)Gabinete de Apoio à Presidência;
    2. b)Conselho Municipal de Segurança;
    3. c)Gabinete de Proteção Civil;
    4. d)Gabinete de Atos Eleitorais, Referendários e Recenseamento Eleitoral;
    5. e)Gabinete Médico Veterinário.
  2. 2 -Nenhum dos Gabinetes previstos no n.º 1 configura uma unidade orgânica flexível ou subunidade orgânica, conforme definições constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

    Competências das Unidades de Assessoria e Apoio Técnico

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/04/2018

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