Art.º 12 · Despacho n.º 3420/2026 — Secção Financeira (SF)

1 -A Secção Financeira (SF) é uma subunidade orgânica e é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da UFCP, competindo-lhe:
1. 1.1 -No âmbito da Tesouraria:
2. a)Assegurar a gestão de tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda;
3. b)Efetuar o recebimento das receitas municipais e o pagamento das despesas municipais, assegurando o registo contabilístico dos movimentos correspondentes;
4. c)Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
5. d)Efetuar depósitos, transferências e levantamentos, segundo princípios de segurança e critérios de rentabilização dos valores movimentados;
6. e)Intervir na elaboração do balanço ao cofre;
7. f)Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria;
8. g)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias de tesouraria;
9. h)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;
10. i)Elaborar e apresentar balancetes diários sobre a situação da tesouraria;
11. j)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria, e manter o respetivo arquivo juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;
12. k)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
13. l)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
14. m)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
15. 1.2 -No âmbito da Contabilidade, Património e Cadastro Municipal:
16. a)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais;
17. b)Assegurar a realização de comprometimento da despesa e de cabimentos orçamentais nos termos da lei;
18. c)Assegurar as operações de realização de despesas e emitir as respetivas ordens de pagamento;
19. d)Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria;
20. e)Proceder aos registos contabilísticos na ótica orçamental, financeira/patrimonial e de custos/gestão;
21. f)Promover a realização de balanços mensais ao cofre municipal;
22. g)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
23. h)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
24. i)Preparar os documentos contabilísticos e de prestação de contas;
25. j)Proceder às reconciliações bancárias e conferir os pagamentos e recebimentos com o diário de tesouraria;
26. k)Propor e difundir instruções visando o controlo de execução orçamental;
27. l)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;
28. m)Elaborar estudos, pareceres e informações sobre matérias relacionadas com a execução orçamental, bem como sobre se as demonstrações financeiras se apresentam de forma apropriada em todos os aspetos materialmente relevantes;
29. n)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;
30. o)Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à liquidação e controlo da cobrança;
31. p)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores;
32. q)Assegurar e elaborar a inventariação sistemática e atualizada de todo o património municipal;
33. r)Controlar o imobilizado em curso;
34. s)Manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município;
35. t)Gerir os processos de concessão dos bens imóveis do Município e acompanhar o seu cumprimento;
36. u)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
37. v)Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário;
38. w)Proceder ao arquivo dos documentos à sua guarda, de acordo com as regras aplicáveis;
39. x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 12.º — Secção Financeira (SF)

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